TST - RR - 787/2006-004-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto foi editada, recentemente, a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, segundo a qual: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DJ 14.03.2008. O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 787/2006-004-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›