STJ - REsp 934258 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0062320-7


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EMENDA
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. Hipótese em que a tese argüida pelo recorrente – ausência de
fundamentação em face de o acórdão recorrido ter se baseado em
antiga redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, revogado
pela Emenda Constitucional nº 41/03 – não foi deduzida nos embargos
declaratórios, mas apenas no recurso especial, em clara inovação
recursal.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. In casu, o Tribunal a quo não emitiu
nenhum juízo de valor acerca dos arts. 131, 165 e 458, II e III, do
CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Ainda que ultrapassada fosse a questão da ausência de
prequestionamento, tendo o Tribunal de origem decidido a
controvérsia com base na redação do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal vigente à época dos fatos que deram ensejo ao pedido
formulado na inicial, não há falar em ausência de fundamentação.
Precedente do STF.
5. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934258 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0062320-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›