STJ - REsp 988364 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0220372-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR.
EXPULSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO À DEFESA
NÃO-DEMONSTRADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. A autoridade competente, para aplicar a sanção administrativa,
vincula-se apenas aos fatos apurados no processo disciplinar,
podendo, desde que fundamentada a decisão, divergir do relatório da
comissão disciplinar e aplicar pena mais severa ao servidor.
3. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que somente se declara nulidade de processo
administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes
do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988364 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0220372-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, policial militar.

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