STJ - CC 90264 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231524-5


01/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE
ARAÇATUBA, SÃO PAULO E MARINGÁ – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO – ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO – SÚM. 17/STJ – AUSÊNCIA DE
CERTEZA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE AS VANTAGENS INDEVIDAS TERIAM
SIDO OBTIDAS – INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO, DENTRE OUTRAS
LOCALIDADES, EM ARAÇATUBA, MESMO LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
TERIA SIDO PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LOCAL EM QUE
HOUVE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA
PREVENÇÃO QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP.
1. “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido” (Súm. 17/STJ).
2. Ausente a certeza em relação aos locais onde as vantagens
indevidas teriam sido supostamente obtidas e havendo indícios de que
teriam sido, dentre outras localidades, em Araçatuba - SP, mesmo
local onde o último ato de execução teria sido praticado, devem os
delitos ser apurados perante o Juízo Federal dessa localidade.
3. Ademais, o critério supletivo da prevenção também aponta para o
mencionado Juízo, que praticou o primeiro ato processual, qual seja,
a determinação da prisão preventiva dos acusados.
4. Competência do Juízo Federal de Araçatuba - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 90264 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231524-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência entre os juízos federais de araçatuba,, 17/stj – ausência de certeza em relação aos locais onde, “quando o falso se.

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