TST - AIRR - 380/2003-019-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. O art. 625-D da CLT, inserido pela Lei n.º 9.958/2000, tornou obrigatória a submissão à Comissão de Conciliação Prévia de qualquer demanda trabalhista onde houver sido instituída tal Comissão, no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. 2. Todavia, in casu, não restou devidamente registrado pela Corte de origem a efetiva existência de Comissão de Conciliação Prévia instalada, nos moldes do art. 625-A, 625-B e 625-C da CLT. Desse modo, para se averiguar eventual afronta ao art. 625-D do texto consolidado, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2003-019-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1) obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de conciliação, não-manifestação do regional quanto à existência de comissão de conciliação.

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