STJ - AgRg nos EREsp 769419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0183677-8


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APRECIOU O
MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, é necessário
que o exame da matéria tenha passado pelo crivo de uma das Turma do
Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não é admitido o
agravo regimental contra acórdão, conforme artigo 258, caput, do
RISTJ.
2. In casu, houve oposição de dois embargos de declaração contra a
decisão monocrática em recurso especial. Referidos embargos foram
respondidos por decisão colegiada no sentido de rejeitar os embargos
do contribuinte e acolher os da Fazenda Nacional, nos seguintes
termos: "Embargos de declaração opostos pela UNIÃO acolhidos, para
fins de afastar a incidência do IPC no mês de fevereiro de 1991,
rejeitando-se os embargos da EMPRESA, cujo pleito deverá ser
apreciado na fase de liquidação do decisum, nos termos da Tabela de
Cálculos da Justiça Federal."
3. Os embargos de divergência foram opostos contra este acórdão que
julgou os embargos de declaração, destacando ter havido apreciação
de mérito, com acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda
Nacional.
4. Não há falar em ausência de requisito de admissibilidade dos
embargos de divergência, porque opostos contra acórdão em embargos
de declaração que apreciou o mérito recursal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 769419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0183677-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, processual civil, embargos de divergência opostos contra acórdão que acolheu os embargos.

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