TST - RR - 1472/2007-333-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS . PROVIMENTO . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista c o nhec i do e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1472/2007-333-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›