TST - AIRR - 1622/2005-004-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NA GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Incumbe à parte recorrente zelar pelo correto recolhimento das custas processuais, o qual deve ser realizado mediante guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), consoante exata dicção da Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST. Assevere-se, por oportuno, que as custas processuais possuem escopo absolutamente diverso do depósito recursal. A primeira visa a pagar os custos de mobilização da máquina judiciária, arrogando-se a natureza de receita aos cofres públicos, ao passo que o segundo tem por fito a garantia de eventual execução, destinando-se ao reclamante. Assim, o recolhimento em guia imprópria implica o desvirtuamento dos institutos em comento, pois os numerários seguirão para destinatários diversos dos vislumbrados na mens legis que instituiu as custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2005-004-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo deserção custas processuais recolhidas na guia para depósito, impossibilidade.

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