TST - AIRR - 962/2006-114-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. Não incidem descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica indenizatória, discriminadas no acordo homologado, e não há previsão legal para a observância de proporcionalidade entre as verbas postuladas na petição inicial e as parcelas objeto do ajuste, o qual pode versar inclusive sobre matéria não discutida em juízo (art. 475-N, III, do CPC). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2006-114-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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