STJ - AgRg no REsp 907669 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265919-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda" (Súmula 289/STJ).
II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor
dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os
fatos da causa, pelo que se mostra inviável a sua discussão em
âmbito de recurso especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 907669 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265919-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição das contribuições pessoais.

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