STJ - AgRg no Ag 880420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0031954-0


08/out/2008

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO A MENOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA -
PRECEDENTES.
Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de
ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a
menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a
ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 880420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0031954-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos civil, agravo regimental no agravo de instrumento, contrato de seguro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›