STJ - HC 107766 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119877-3


13/out/2008

HABEAS CORPUS. FURTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 1 ANO. RÉU
REINCIDENTE. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME
INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO.
PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO PRETÓRIO EXCELSO.
SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade da
pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis.
3. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).
4. O regime intermediário encontra-se devidamente justificado pelo
fato de se tratar de réu reincidente, porém, o regime fechado
mostra-se desproporcional em face da quantidade de pena imposta.
Precedentes.
5. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
6. Ordem concedida, mas apenas para assegurar ao paciente o
direito ao regime prisional semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 107766 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119877-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, furto, pena-base fixada no mínimo legal: 1 ano.

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