STJ - AgRg no AgRg no REsp 832707 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0063789-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO.
TRANSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/01. INAPLICABILIDADE AOS ACORDOS
FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
1. A decisão proferida no julgamento do apelo nobre reconheceu ser
indispensável a apresentação dos termos de transação devidamente
homologados pelo juízo competente, para o fim de comprovar a
realização do pagamento administrativo; todavia, possibilitou a
exclusão, em sede de liqüidação, dos valores que comprovadamente já
tenham sido pagos.
2. Caracterizada a sucumbência recíproca, devem ser os ônus
sucumbenciais compensados entre os litigantes, nos termos do art.
21, caput, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 832707 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0063789-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, reajuste de 28,86%.

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