STJ - REsp 686479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0136376-7


19/out/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
INOCORRÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEPÓSITO – LEVANTAMENTO –
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem bem
fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente,
a tese defendida pela recorrente.
2. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se
aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito
correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN).
3. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de
lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário.
4. O prazo para lançar é decadencial e, portanto, não se sujeita a
suspensão ou interrupção, nem mesmo por ordem judicial, ou por
depósito do provavelmente devido.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0136376-7
Fonte DJ 19/10/2007 p. 317
Tópicos processual civil e tributário – violação do art, 535 do cpc – inocorrência – mandado de segurança –, inexiste violação do art.

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