TST - RR - 3191/2005-009-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia , pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento de tal disposição venha a se constituir em requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à justiça. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3191/2005-009-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, ao estatuir no art.

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