TST - AIRR - 1195/2003-021-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2003-021-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, defeito de representação.

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