TST - RR - 429/2004-161-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, não se há falar em aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias .

Tribunal TST
Processo RR - 429/2004-161-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia quanto ao vínculo de emprego.

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