TST - AIRR - 211/2005-301-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, 6º, CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . Deixando de reunir essas feições, e ausente de prequestionamento a tese jurídica evocada no recurso de revista, inadmissível o processamento do recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2005-301-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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