TST - AIRR - 673/2006-001-20-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Para a Pessoa Jurídica de Direito Público é dispensável a autenticação. Incidência da OJ nº 134 da SBDI-1/TST. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não têm interesse recursal, pois não houve a sucumbência. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Prejudicado o exame, tendo em vista a falta de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2006-001-20-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade argüida em contraminuta de agravo de instrumento.

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