TST - AIRR - 2764/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE. Há jurisprudência firmada por este Tribunal, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1, no sentido de ser responsabilidade do empregador pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Outrossim, esta Corte tem por certo que o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Logo, desnecessária a prova de recebimento da diferença de FGTS ou de termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado. Incólumes os artigos apontados como violados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2764/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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