TST - RR - 484/2005-097-03-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a substituição processual abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos como subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001). E a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de admitir que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura o exercício, de forma ampla, da substituição processual dos integrantes da categoria profissional pelo sindicato respectivo. Nessa esteira, o sindicato tem, inclusive, legitimidade para ajuizar protesto judicial na qualidade de substituto processual com o fim de interromper a prescrição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2005-097-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças.

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