TST - AIRR - 1372/2004-021-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TERMO DE OPÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. Outrossim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Por fim, não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada se apresenta alinhada à jurisprudência iterativa desta Casa. Aplicação da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2004-021-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bancário.

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