TST - RR - 2507/2004-036-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O art. 35 do CPC estatui que as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado . 2. Ora, da exegese do referido preceito legal verifica-se que, apesar de haver o enquadramento da multa imposta por litigância de má-fé como custas, não se pode equipará-la com as custas processuais do art. 789 da CLT, isso porque aquela é revertida à parte contrária, enquanto esta é revertida à União. 3. De outro lado, observa-se que o legislador, a exemplo dos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2.º, do CPC, ao fixar o pagamento de alguma penalidade como pressuposto de admissibilidade recursal, o faz de forma expressa. 4. Por fim, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que é inexigível o recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé como pressuposto recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 2507/2004-036-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, não-configuração.

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