TST - AIRR - 101/2006-033-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da Constituição da República, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos. Inadmissível, assim, recurso de revista, para se chegar à conclusão acerca da existência de relação de emprego entre as partes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2006-033-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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