TST - RR - 1815/2004-003-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANOS MORAIS . Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o prazo prescricional a ser considerado é o do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1815/2004-003-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição danos morais, tratando-se de pretensão de.

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