TST - RR - 2279/2000-071-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1, que prevê: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . INTERVALOS INTRAJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 2279/2000-071-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalos interjornadas, supressão.

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