TST - AIRR - 815/2005-008-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Co n sidera-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido emitida tese explícita a respeito. Cabe à parte interessada opor emba r gos de declaração objetivando o pr o nunciamento sobre a matéria, sob pena de preclusão. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2005-008-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, julgamento extra petita.

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