TST - AIRR - 1604/2006-108-15-40


17/out/2008

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA BASE DE CÁLCULO Não consubstancia violação direta e literal ao disposto no art. 457, § 1° da CLT a decisão que , tomando por base o teor expresso da norma coletiva instituidora da indenização por tempo de serviço a ser paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, determina sua incidência sobre o salário base contratual (salário stricto senso ). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2006-108-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos indenização por tempo de.

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