TST - RR - 313/2006-043-12-00


17/out/2008

FÉRIAS - INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Os fundamentos expendidos no acórdão impugnado não permitem vislumbrar ofensa, na forma da alínea c do art. 896 Consolidado, à literalidade dos arts. 7º, inc. XVII, da Lei Maior e 137 da CLT, que asseguram ao empregado, respectivamente: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração . Isso porque os dispositivos mencionados não alcançam a discussão em torno de a dobra determinada pela CLT incidir ou não sobre o terço constitucional de férias. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o acórdão recorrido foi explícito ao orientar-se pelas normas dos arts. 137 da CLT e 7º, XVII, da Carta Magna. III A divergência colacionada, por seu turno, não atende às exigências da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337, item I, b , do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 313/2006-043-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos férias, incidência da dobra sobre o terço constitucional, os fundamentos expendidos no.

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