TST - ROAG - 637/1994-481-02-68


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida em agravo regimental aviado com a finalidade de atacar ato praticado originariamente pelo Presidente do Tribunal Regional em autos de precatório, no exercício de suas funções administrativas. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo regimental, faz as vezes de segundo grau de jurisdição, proferindo decisão definitiva. O artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho consagra o cabimento de recurso ordinário das decisões proferidas no julgamento de agravo regimental. De outro lado, o artigo 70, inciso I, alínea i , daquela norma regimental afirma a competência do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, para julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório . Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 637/1994-481-02-68
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, cabimento.

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