TST - E-ED-RR - 1430/2000-662-09-00


17/out/2008

CAIXA BANCÁRIO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. A Súmula 102, item VI, desta Corte, é categórica na orientação de que o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança . Por outro lado, o parágrafo único do art. 468 da CLT apenas considera lícita a alteração contratual em que o empregado, deixando a função de confiança, reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, o que não é o caso dos autos, porquanto o reclamante era caixa bancário, não ocupando cargo de confiança. Assim, considerando-se ilícita a alteração contratual havida, deve ser mantido o pagamento da gratificação de função, especialmente quando percebida por mais de dez anos como no caso dos autos, assegurando-se, dessa forma, a estabilidade financeira do empregado e a observância ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, inc. I, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1430/2000-662-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos caixa bancário, destituição do cargo, supressão da gratificação.

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