TST - ED-RODC - 384169/1997


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRODUTIVIDADE. LEI Nº 10.192/01. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 384169/1997
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em dissídio coletivo, produtividade.

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