TST - AIRR - 203/2004-631-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. O indeferimento da denunciação à lide não constitui cerceamento de defesa, uma vez que a relação entre o empregado e a denunciada não se mostraria como sendo de trabalho, razão pela qual incabível a pretensão recursal. O regional constatou que o quadro fático delimitado configurou, via empresa interposta, a relação de emprego direta do reclamante com a Tracol Serviços Elétricos S.A., vez que afastada a hipótese de trabalho cooperado. Ademais, consoante aplicação dos artigos 130 e 131 do CPC, o julgador não está obrigado a deferir todo e qualquer pleito, quando as provas carreadas aos autos forem suficientes para formar-lhe o convencimento; devendo apenas fundamentar a sua decisão. Não se há de falar, portanto, em eventual violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Incabível o recurso de revista, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2004-631-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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