TST - RR - 382/2005-058-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Não é possível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, quando se tratar de equívoco formal irrelevante. Dessa forma, o endereçamento equivocado do recurso de revista (ao Relator do recurso e não ao Presidente do TRT) não inviabiliza a sua admissibilidade, quando presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DARF. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2005-058-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, endereçamento equivocado.

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