TST - AIRR - 458/2007-403-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO HORAS EXTRAS AVISO PRÉVIO ANOTAÇÃO DA CTPS NÃO-ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQU I SITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROV I MENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante ao vínculo empregatício, às horas extras, ao aviso prévio, à anotação da CTPS e à não-entrega das guias de seguro-desemprego, não há como autorizar o trânsito do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2007-403-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento vínculo empregatício horas extras aviso prévio anotação, não-preenchimento dos requ i sitos do art, 896 da clt.

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