TST - RR - 826/2005-120-15-00


17/out/2008

I) PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da rescisão deste. 2. A SBDI-1 desta Corte vem entendendo inaplicável a prescrição qüinqüenal do art. 7º, XXIX, da CF aos contratos extintos antes de 26/05/05, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, por importar em aplicação retroativa da referida emenda.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2005-120-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) prescrição qüinqüenal rurícola, aplicação da emenda constitucional 28/00 aos contratos de trabalho em, conforme a orientação jurisprudencial.

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