TST - RR - 163/2003-023-04-00


17/out/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, enco n tra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pa c tuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos dep ó sitos do FGTS . Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2003-023-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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