TST - RR - 51617/2002-902-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FERROBAN Não há falar em ausência de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, diante da afirmação do Tribunal a quo no sentido de que os instrumentos normativos asseguraram o direito de complementação de aposentadoria a todos os trabalhadores. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51617/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria ferroban.

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