TST - ED-RR - 744147/2001


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA DA CEEE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744147/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade dos recursos de revista da ceee e do ministério, unicidade contratual.

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