TST - ED-AIRR - 100/2005-010-16-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO. A embargante alega omissão no julgado acerca da mencionada inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da invocada violação do art. 37 , § 6 º, da Constituição da República. Ocorre que, na decisão proferida pela Corte Regional, não constou debate acerca da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para julgar a matéria. Ademais, fica evidente a pretensão da reclamada de apenas debater a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Destarte, a natureza infringente do debate em torno da aplicação e da juridicidade deste verbete jurisprudencial extrapola os limites impostos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 100/2005-010-16-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, a embargante alega omissão.

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