TST - AG-AR - 197041/2008-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. I - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial (Súmula nº 100, IV, do TST). II O acórdão proferido no recurso de revista, objeto da pretensão rescindente, desafiava a interposição de embargos para a SBDI-1, nos termos da precisa disposição contida no art. 894, b , da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 197041/2008-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decadência.

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