STJ - REsp 885729 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0200955-2


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRATO SUCESSIVO – MILITAR –
DESCONTO – PROVENTOS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA.
1. Caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, esta é
renovada mensalmente, legitimando a contagem do prazo para
impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado.
Precedentes deste Tribunal Superior.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885729 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0200955-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – mandado de segurança – trato sucessivo – militar, caracterizada a relação jurídica.

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