STJ - REsp 832881 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0059409-0


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE
LEI FEDERAL.
1. Se entende a parte que a lei local está em testilha com a lei
federal, tal fundamento não enseja a interposição de recurso
especial.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 832881 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0059409-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – icms – interpretação de lei local contestada em, se entende a parte.

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