STJ - HC 94810 / MG HABEAS CORPUS 2007/0272652-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE
INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. Não tendo havido por parte do Ministério Público a presidência de
inquérito policial propriamente dito, esse, sim, exclusivo das
autoridades policiais, mas, tão-somente a realização de diligências
investigatórias, necessárias ao exercício de suas atribuições de
dominus litis, não se verifica qualquer ilegalidade a ser reparada
na espécie. É que tal atribuição decorre de expressa previsão
constitucional (art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição
Federal), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e
§ 2º, da Lei Complementar n.º 75/93.
2. Ademais, além da competência da polícia judiciária não excluir a
de outras autoridades administrativas (art. 4º, parágrafo único, do
Código de Processo Penal), a atuação do Parquet também não encontra
adstrição à existência do inquérito policial, podendo até ser
dispensado, quando já existirem elementos suficientes para embasar a
ação penal.
3. Precedentes desta Corte.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 94810 / MG HABEAS CORPUS 2007/0272652-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, crimes de ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra, ministério público.

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