STJ - AgRg no Ag 1043906 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096959-7


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde a cópia da decisão
agravada está incompleta.
II. A falta de páginas integrantes da decisão agravada impede a
exata compreensão da controvérsia, tornando deficiente a instrução
processual.
III. Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso
especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao
interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043906 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096959-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, peça obrigatória incompleta.

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