STJ - Pet 6654 / SC PETIÇÃO 2008/0171123-4


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO
PLEITO.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo Pet 6654 / SC PETIÇÃO 2008/0171123-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, liberdade provisória.

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