STJ - REsp 711971 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0180283-2


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Se o fundamento utilizado pela Corte de origem para refutar a
alegação de ilegitimidade passiva ad causam não restou infirmado nas
razões recursais, incide à espécie o enunciado n.º 283 da Súmula da
Suprema Corte.
2. Ademais, ainda que tenha sido eventualmente errônea a indicação
da autoridade apontada como coatora, se esta, sendo hierarquicamente
superior, não se limita a alegar sua ilegitimidade, ao prestar
informações, mas também defende o mérito do ato impugnado, aplica-se
a teoria da encampação. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 711971 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0180283-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, mandado de segurança, governador.

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