STJ - AgRg no RHC 21096 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0071856-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 168-A DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O pagamento integral do débito determina o trancamento da ação
penal, independentemente do momento processual, podendo, portanto,
efetivar-se antes ou após o recebimento da denúncia. Entretanto, à
míngua de prova inequívoca do pagamento integral do débito, não é
possível o reconhecimento da extinção do jus puniendi.
2. O rito sumário do habeas corpus não admite dilação probatória.
Para o trancamento da ação penal pela via estreita do writ exige-se
prova irretorquível da quitação do débito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 21096 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0071856-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso em habeas corpus, pedido de trancamento da ação penal, denúncia por violação ao artigo 168-a do código penal.

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