STJ - REsp 1002898 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0260471-8


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR DE
PASSERIFORMES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1002898 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0260471-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recadastramento de criador de passeriformes, comprovação dos requisitos.

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