STJ - REsp 1074542 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0155441-3


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA
FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA
ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. JUROS. TAXA SELIC.
1. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da
CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal
infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria
recorrida tem contornos eminentemente constitucionais.
2. Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a
orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode
ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei
9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido
até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de
juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos
termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da
Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido,
ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074542 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0155441-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, processual civil, ipi.

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